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Regulamentação · Kuwait

DPPR (Kuwait)

A Data Privacy Protection Regulation da CITRA define as regras para provedores de serviços licenciados que coletam e tratam dados pessoais no Kuwait. Veja o que cada artigo pede de você e onde a GovernID apoia o trabalho.

Visão geral

Jurisdição
Kuwait
Autoridade supervisora
Communication and Information Technology Regulatory Authority (CITRA)
Em vigor
Emitida pela Decisão nº 26/2024 da CITRA (7 de fevereiro de 2024)
Nome oficial
Data Privacy Protection Regulation (CITRA)

O que a DPPR do Kuwait pede de você, artigo por artigo

DPPR do Kuwait e GovernID: A regulamentação do Kuwait exige que provedores de serviços licenciados expliquem seus termos em árabe e inglês, coletem dados com consentimento, mantenham um registro das operações de tratamento e comuniquem incidentes em até 24 horas. O GovernID incorpora isso ao momento da coleta. Seu ROPA registra cada atividade, os avisos de privacidade são gerados a partir dele em árabe e inglês, e cada registro coletado pelo GovernID carrega o aviso, o consentimento e o prazo de retenção vigentes no dia em que chegou.

Bom saber: A regulamentação se aplica aos provedores de serviços licenciados pela CITRA, ou seja, provedores autorizados de serviços públicos de telecomunicações ou de internet, incluindo provedores de informação e conteúdo que prestam serviços por meio de uma rede de telecomunicações, e a terceiros que tratam dados em nome deles. Foi emitida pela Decisão nº 26/2024 da CITRA e substituiu a regulamentação de 2021.

RequisitoArtigoO que o GovernID fazO que fica com você
Escopo. A regulamentação se aplica a todos os provedores de serviços licenciados pela CITRA e a terceiros que tratam dados pessoais em nome deles, seja o tratamento realizado no Kuwait ou no exterior. Investigações de segurança e questões judiciais estão excluídas.Definições; art. 1O GovernID hospeda os dados de cada empresa no país em que ela está registrada, e cada empresa de um grupo trabalha em seu próprio portal.Confirmar que você é licenciado ou trata dados em nome de um licenciado.
Antes do serviço. Forneça com clareza, em árabe e inglês, as informações do serviço, os termos e a forma de pedir a alteração ou o cancelamento dos dados; obtenha o consentimento para a coleta e a aceitação dos termos; explique por que os dados são necessários e como serão usados.art. 2Os avisos de privacidade são gerados a partir do ROPA em árabe e inglês, entre 9 idiomas, e apresentados como link no momento da coleta. Cada registro guarda a versão do aviso que a pessoa viu.Aprovar os textos nos dois idiomas.
Bases legais e consentimento. Colete e trate dados apenas com consentimento, para cumprir obrigação legal, para proteger os dados do usuário ou quando a finalidade exigir a identificação da pessoa. Menores de 18 anos precisam do consentimento por escrito de um responsável. Você deve conseguir comprovar o consentimento.art. 3O texto de consentimento aprovado é exibido na coleta, uma finalidade por caixa, nunca pré-marcada. O GovernID guarda a versão no registro com as datas em que o consentimento foi dado e revogado.Decidir qual base se aplica e verificar idade e responsáveis.
Transparência e política de privacidade. Explique suas práticas, a finalidade, a base legal e o prazo de retenção, quem você é e como entrar em contato, e onde os dados ficam armazenados, no Kuwait ou no exterior. Mantenha uma política de privacidade escrita, publique-a no seu site e entregue-a na assinatura do contrato.art. 4(1)–(3), 4(7), 4(14)Os avisos de privacidade são gerados a partir do ROPA com esses itens e apresentados como link no momento da coleta. Cada registro guarda a versão do aviso que a pessoa viu.Aprovar a política e publicá-la.
Direitos dos titulares. Dê aos usuários meios técnicos para acessar, revisar e corrigir seus dados diretamente, um mecanismo para acessar, corrigir, remover, restringir, se opor ao tratamento ou transferir seus dados, e uma forma fácil de alterar dados e revogar o consentimento.art. 4(6), 4(8), 4(12)No Privacy Center, as pessoas veem os registros que contêm seus dados de contato verificados, revogam o consentimento, se opõem ao tratamento e recebem na hora um relatório preliminar. O DSAR Automation encontra cada registro de uma pessoa nos pontos de coleta conectados.Tratar pedidos de correção, remoção, restrição e transferência, e os que chegam por outros canais.
Remoção de dados. Remova os dados pessoais quando o contrato terminar, quando o consentimento for revogado, quando os dados não forem mais necessários ao serviço ou quando o usuário deixar de ser assinante.art. 4(10), 4(13)Os prazos de retenção são definidos no ROPA. Cada registro recebe sua própria data de término, registros vencidos podem ser listados a qualquer momento e a cópia mantida pelo GovernID é marcada para destruição quando o prazo termina.Remover os dados dos seus próprios sistemas.
Divulgação e marketing. Notifique a CITRA antes de divulgar dados pessoais a uma afiliada, controladora ou terceiro; a responsabilidade continua sendo sua. Obtenha consentimento antes de divulgar dados a terceiros para marketing não relacionado a serviços de telecomunicações.art. 4(5), 4(11)Os destinatários são registrados em cada atividade e mostrados como fluxos de tratamento. O consentimento de marketing tem caixa e texto próprios, e as pessoas o revogam no Privacy Center.Notificar a CITRA e conduzir campanhas que respeitem as revogações.
Transferências para o exterior. Informe o usuário se pretende transferir seus dados pessoais para fora do Kuwait.art. 4(9)As transferências são registradas em cada atividade, aparecem no aviso de privacidade gerado a partir dela, e o GovernID recomenda um RIPD quando os dados vão para o exterior.Avaliar cada transferência.
Privacidade desde a concepção e segurança. Incorpore a privacidade aos serviços e sistemas. Aplique medidas de segurança, incluindo criptografia conforme sua própria política de classificação de dados, confidencialidade, integridade, disponibilidade, recuperação e testes regulares, com políticas de continuidade de negócios e de segurança da informação.art. 4(16); art. 5(1)–(3), 5(6)As salvaguardas são registradas para cada atividade e local de armazenamento, e a Memória corporativa de privacidade guarda como cada atividade estava em qualquer data passada.Implementar e testar as medidas.
Registro das operações de tratamento. Mantenha um registro com seus dados de contato e os do seu representante fora do Kuwait e do seu encarregado, as finalidades, as categorias de pessoas e de dados, as transferências para o exterior com o país de destino e as medidas de segurança. Disponibilize-o à CITRA quando solicitado.art. 5(4)–(5)Seu ROPA registra esses itens para cada atividade. Os responsáveis pelos processos confirmam suas atividades e cada confirmação fica registrada. O Compliance Reporting exporta o registro com o histórico de versões.Manter o registro completo para tratamentos fora do GovernID.
Governança interna. Adote políticas internas de privacidade, designe e treine os responsáveis, mantenha um sistema interno 24/7 para reclamações e pedidos de acesso, correção e exclusão, e audite a conformidade.art. 5(7)–(11)Os pedidos feitos no Privacy Center chegam na hora à sua equipe, com data, e as revogações de consentimento são acompanhadas até serem tratadas. Seu encarregado trabalha com um único ROPA e pode exportar relatórios para a gestão.Prover pessoal para o canal, os treinamentos e as auditorias.
Comunicação de incidentes. Notifique a CITRA em até 24 horas após tomar conhecimento de um incidente, com sua natureza e extensão, os dados de contato do encarregado, as consequências prováveis e as medidas adotadas. Notifique as pessoas afetadas, a menos que medidas técnicas e organizacionais protejam os dados atingidos. Se dados pessoais armazenados forem divulgados indevidamente e isso prejudicar um grande número de usuários, notifique a CITRA, os usuários e as autoridades policiais o quanto antes e em no máximo 72 horas.art. 6; art. 4(15); art. 5(12)O Breach Impact Analysis mostra quais atividades usavam o sistema afetado, quais dados ficavam nele e quais salvaguardas se aplicavam.Avaliar o incidente e notificar.
Disposições gerais. Os provedores licenciados para operar redes públicas de telecomunicações adequam suas práticas à regulamentação e às normas relacionadas da CITRA em até um ano a partir da publicação. A CITRA pode emitir instruções e orientações sobre privacidade de dados. As violações estão sujeitas às sanções da Lei nº 37 de 2014, alterada pela Lei nº 98 de 2015, e de outras leis do Kuwait.art. 7(1)–(3)O Memória corporativa de privacidade guarda como cada atividade e cada aviso estavam em qualquer data passada, para você mostrar quando se adequou a uma mudança.Acompanhar as instruções da CITRA e avaliar o risco de sanção.

Esta página resume a lei para mostrar onde o GovernID apoia o seu trabalho. Não é aconselhamento jurídico; seu assessor jurídico decide como a lei se aplica à sua empresa.

Direito de acesso: o que a resposta deve conter

A Data Privacy Protection Regulation se aplica aos provedores de serviços licenciados pela CITRA. Ela exige que deem aos usuários uma forma de acessar seus dados pessoais.

A resposta deve conterArtigo
Meios tecnológicos que permitam aos usuários acessar, revisar e corrigir seus dados pessoais diretamenteart. 4(6)
Um mecanismo definido para acessar, corrigir, remover, restringir, se opor ou transferir dados pessoaisart. 4(8)

Prazo: a regulamentação não fixa prazo de resposta.

O que o GovernID faz: cada registro coletado pelo GovernID é armazenado com finalidade, base legal, versão do aviso exibido, escopo do consentimento, data de fim da retenção e ponto de coleta. São as respostas que um atendimento de acesso precisa dar. No Privacy Center, a pessoa vê seus registros na hora como relatório preliminar e pode exportá-lo, e sua equipe encontra os registros de uma pessoa em todos os pontos de coleta do GovernID com o PII Search.

O que fica com você: dados mantidos em sistemas fora do GovernID e sua cópia, a carta de resposta formal, verificações de identidade além do e-mail verificado, a ocultação de dados de terceiros e o controle do prazo.

Correção, eliminação e oposição são direitos distintos e tratados separadamente; esta seção cobre apenas o acesso.

Perguntas frequentes: DPPR do Kuwait

A regulamentação vale só para empresas de telecomunicações?

Ela se aplica aos provedores de serviços licenciados pela CITRA: provedores autorizados de serviços públicos de telecomunicações ou de internet, incluindo provedores de informação e conteúdo que prestam serviços por meio de uma rede de telecomunicações, e terceiros que tratam dados em nome deles (Definições; art. 1). Verifique com seu assessor jurídico se você está incluído.

E se nossa empresa não for licenciada pela CITRA?

A DPPR se aplica apenas aos provedores de serviços licenciados pela CITRA e a quem trata dados em nome deles (Definições; art. 1). Se você não é nenhum dos dois, esta regulamentação não se aplica a você. Outras leis do Kuwait e seus contratos ainda podem se aplicar ao seu tratamento; verifique com seu assessor jurídico.

Em quanto tempo devemos comunicar um incidente?

À CITRA em até 24 horas após tomar conhecimento (art. 6(1)). Se dados pessoais armazenados forem divulgados indevidamente e isso prejudicar um grande número de usuários, à CITRA, aos usuários e às autoridades policiais o quanto antes e em no máximo 72 horas (art. 4(15)).

Os avisos precisam estar em árabe?

Sim. As informações do serviço e os termos devem ser fornecidos em árabe e inglês (art. 2(1)). O GovernID gera avisos de privacidade nos dois idiomas, entre 9 idiomas.

Onde nossos dados ficam hospedados?

O GovernID hospeda os dados de cada empresa no país em que ela está registrada.

Esta página é aconselhamento jurídico?

Não. Ela resume a regulamentação para mostrar onde o GovernID apoia o seu trabalho. Seu assessor jurídico decide como ela se aplica à sua empresa.

A lei e sua regulamentação: fontes oficiais

Os links levam ao site do órgão emissor. Alguns sites governamentais restringem o acesso de fora do país.

Veja seus avisos, consentimentos e registros na GovernID

Uma demonstração com dados de exemplo.