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Regulamentação · Turquia

KVKK

A Lei turca nº 6698 de Proteção de Dados Pessoais define as regras para o tratamento de dados pessoais na Turquia. Veja o que cada artigo exige de você e onde o GovernID apoia o trabalho.

Visão geral

Jurisdição
Turquia
Autoridade supervisora
Autoridade de Proteção de Dados Pessoais (KVKK)
Em vigor
Publicada em 7 de abril de 2016 · alterada pela Lei 7499 (1º de junho de 2024)
Nome oficial
Lei nº 6698 de Proteção de Dados Pessoais

Pronto no GovernID

Bases legais para a TurquiaSaída para o VERBİSAvisos de privacidade em turco
Texto oficial

O que a KVKK exige de você, artigo por artigo

Alinhamento KVKK–GDPR: o que o Diário Oficial publicou

A Turquia incluiu em seu programa oficial, por meio de duas Decisões Presidenciais, o alinhamento da Lei nº 6698 de Proteção de Dados Pessoais ao GDPR da UE. Os programas têm como meta concluir os trabalhos técnicos e administrativos no terceiro trimestre de 2027. O responsável é o Ministério da Justiça.

“O processo de alinhamento da Lei nº 6698 de Proteção de Dados Pessoais (KVKK) ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) será concluído.”

Programa de Médio Prazo (2027–2029), medidas para o ambiente de negócios e investimentos (tradução nossa)

Fontes oficiais

DocumentoReferênciaO que diz sobre a KVKK
Programa de Médio Prazo (2027–2029)Decisão Presidencial nº 11752; Diário Oficial de 6 de setembro de 2026, nº 33362 (edição repetida)Tabela de reformas prioritárias: tipo “Lei/Regulamento administrativo”, prazo previsto “3º tri. 2027”.
Programa Presidencial Anual de 2027Decisão Presidencial nº 11934; Diário Oficial de 27 de outubro de 2026, nº 33413 (edição repetida)Medida 359.2: os trabalhos de alinhamento da KVKK ao acervo da UE, a começar pelo GDPR, serão concluídos; órgão responsável, o Ministério da Justiça. Também registra que os trabalhos de alinhamento continuaram em 2026.

O que isso significa?

Essas duas decisões mostram que o Estado definiu o alinhamento como meta com data; elas não criam novas obrigações para as empresas. No Programa de Médio Prazo, os itens marcados como “Lei” significam concluir os trabalhos técnicos e administrativos de um projeto de lei a ser apresentado à Grande Assembleia Nacional (TBMM). O conteúdo das novas disposições, a data de vigência e eventuais períodos de transição só serão conhecidos quando a lei for aprovada e publicada no Diário Oficial.

Os programas não descrevem o conteúdo da mudança. Comparando os dois textos como estão hoje, estes temas do GDPR não são obrigações gerais na KVKK:

TemaGDPRKVKK hojeNo GovernID hoje
Responsabilização (demonstrar conformidade)Art. 5(2)Nenhum princípio geralCada registro mantém o aviso, o consentimento, a base legal e o prazo de retenção vigentes no dia da coleta.
Registro das operações de tratamentoArt. 30Inventário de dados pessoais para controladores registrados no VERBİSO ROPA; a saída do VERBİS é preparada a partir dele.
RIPDArt. 35Nenhuma obrigação geralUm RIPD é sugerido para dados de categoria especial e transferências ao exterior; exportado em PDF e JSON.
Proteção de dados desde a concepção e por padrãoArt. 25NenhumaOs campos dos formulários são classificados antes de chegar o primeiro registro; a preparação jurídica é feita no ROPA antes de os dados entrarem.
Encarregado de proteção de dados (DPO)Art. 37–39Nenhuma (a pessoa de contato do VERBİS é outro papel)A decisão de nomeação fica com você.
Portabilidade dos dados, limitação do tratamentoArt. 20, Art. 18NenhumaA Central de privacidade oferece hoje oposição e revogação do consentimento; os demais direitos estão no roadmap.

Esta tabela compara os textos atuais; não é uma previsão do que a alteração vai conter.

O que fazer agora?

  1. Cumpra suas obrigações atuais da KVKK. Até que uma nova lei entre em vigor, aplicam-se a atual Lei nº 6698 e sua regulamentação. A tabela abaixo as lista artigo por artigo.

  2. Mantenha seu ROPA completo e atualizado. Todo projeto de conformidade começa pelo inventário; ele também é o equivalente do registro das operações de tratamento do GDPR.

  3. Guarde desde já registros que demonstrem a conformidade. Armazene, por registro, qual aviso cada pessoa viu e quando cada consentimento foi concedido e revogado.

  4. Comece uma prática de RIPD para as atividades de maior risco. Comece pelas atividades que envolvem dados de categoria especial ou transferências ao exterior.

  5. Quando o projeto de lei for publicado, avalie sua situação e encontre as lacunas. Assim que o texto for apresentado à TBMM, revise os temas acima com sua assessoria jurídica.

O que o GovernID cobre

  • O ROPA e a saída do VERBİS preparada a partir dele
  • Evidência por registro de aviso, consentimento e base legal
  • RIPDs preparados com as informações específicas do processo que já estão no seu ROPA; sugestão de RIPD para processos com dados de categoria especial ou transferências ao exterior
  • As bases legais não são fixas no código; novos artigos e condições podem ser adicionados e atualizados quando a lei mudar
  • O conjunto jurídico do GDPR na mesma plataforma; uma conta separada e servidores na UE para empresas do grupo na UE

O que fica com você

  • A avaliação jurídica de como a mudança afeta sua empresa
  • A atualização de políticas e procedimentos
  • Decisões organizacionais, como nomear um DPO
  • Mudanças técnicas nos seus próprios sistemas

A seguir: regulação de IA

O mesmo Programa de Médio Prazo também prevê desenvolver um marco jurídico nacional para a inteligência artificial, considerando o alinhamento com a UE (regulamento administrativo, meta 1º tri. 2027). Um Projeto de Lei de Inteligência Artificial que inclui a proteção de dados pessoais entre seus objetivos também tramita na TBMM (Projeto nº 2/2234, 24 de junho de 2024; na Comissão de Indústria, Comércio, Energia, Recursos Naturais, Informação e Tecnologia). O regulamento de IA da UE, o EU AI Act (Regulamento (UE) 2024/1689), já alcança algumas empresas turcas: fornecedores e implantadores fora da UE entram no seu escopo quando o resultado produzido pelo sistema de IA é usado na União (art. 2(1)(c)).

Processos que usam IA geralmente também tratam dados pessoais. Grande parte das informações por processo que uma avaliação do EU AI Act pede (dados tratados, finalidade, base legal, transferências, riscos e medidas) já existe no seu ROPA e nos seus RIPDs.

Este é o próximo passo no roadmap do GovernID: vamos construir a avaliação do EU AI Act sobre a estrutura existente de ROPA e RIPD e levar essas informações para a avaliação automaticamente. Sua equipe responderá apenas às perguntas específicas de IA. Empresas que constroem hoje seu ROPA e seus RIPDs no GovernID começarão essa etapa preparadas.

O que a KVKK exige de você, artigo por artigo

Como o GovernID se encaixa: o conjunto jurídico da KVKK no GovernID segue a estrutura da própria lei. Seu inventário é construído no ROPA com os mesmos termos que o VERBİS pede, os avisos de privacidade são gerados a partir dele, e cada registro coletado pelo GovernID carrega o aviso, o consentimento, a base legal e o prazo de retenção vigentes no dia em que chegou. Seus dados ficam hospedados em servidores do GovernID na Turquia.

RequisitoArtigoO que o GovernID fazO que fica com você
Princípios do tratamento. Tratar de forma lícita e leal, manter os dados exatos, usá-los apenas para finalidades específicas e legítimas, coletar só o que a finalidade exige e mantê-los apenas pelo tempo necessário.Art. 4Cada atividade de tratamento do seu ROPA registra finalidade, categorias de dados, base legal e prazo de retenção. Cada campo de formulário é classificado antes do primeiro registro.Definir as finalidades e avaliar o que é necessário e proporcional.
Base legal. Tratar com consentimento explícito ou com base em uma das condições listadas na lei (lei, contrato, obrigação legal, interesse vital, dados tornados públicos pela própria pessoa, constituição de um direito, legítimo interesse).Art. 5As bases legais vêm prontas na Taxonomia de privacidade. Cada atividade registra sua base, e cada registro coletado pelo GovernID mantém a que valia no dia em que chegou.A avaliação jurídica de qual base se aplica, incluindo o teste de balanceamento do legítimo interesse.
Dados de categoria especial. O tratamento é proibido salvo se uma das condições listadas se aplicar, e as medidas adequadas definidas pelo Conselho devem ser adotadas.Art. 6 (alterado pela Lei nº 7499); decisão do Conselho 2018/10Campos de categoria especial são marcados no ROPA e na coleta. O GovernID recomenda um RIPD para as atividades que os usam e registra as salvaguardas existentes.Escolher a condição e adotar as medidas adequadas do Conselho.
Consentimento explícito. O consentimento deve ser específico, informado e livre.Art. 3(1)(a), Art. 5(1)O texto de consentimento aprovado é exibido no momento da coleta: uma finalidade por caixa, nunca pré-marcada. O GovernID registra quais categorias de dados ele cobre, mantém essa versão no registro e anota as datas de concessão e revogação.Decidir quando o consentimento é a base certa e aprovar o texto.
Dever de informar. Na coleta, informe às pessoas quem é o controlador, por que os dados são tratados, a quem podem ser transferidos, como e com qual base legal são coletados, e seus direitos. Quando o tratamento se baseia em consentimento explícito, a informação e o pedido de consentimento devem ser feitos separadamente, em textos distintos.Art. 10; Comunicado sobre o dever de informar, arts. 4 e 5(1)(f); decisão de princípio do Conselho 2026/347Avisos de privacidade são gerados a partir do ROPA com esses itens, em nove idiomas, e oferecidos como link no momento da coleta, separados das caixas de consentimento. Cada registro mantém a versão do aviso que a pessoa viu.Aprovar o aviso e mantê-lo correto.
Direitos dos titulares. As pessoas podem perguntar se seus dados são tratados, pedir informações, conhecer finalidades e destinatários, pedir correção ou exclusão, opor-se a decisões automatizadas e pedir indenização.Art. 11Na Central de privacidade, as pessoas veem os registros que contêm seus dados de contato verificados, revogam o consentimento, se opõem ao tratamento e recebem na hora um relatório preliminar. Com as Requisições dos titulares, você localiza cada registro de uma pessoa em todos os pontos de coleta conectados.Atender pedidos de correção e exclusão, e pedidos feitos por outros canais.
Resposta aos pedidos. Responder ao pedido da pessoa em até 30 dias, gratuitamente, salvo se houver custo.Art. 13As solicitações feitas na Central de privacidade chegam na hora à sua equipe, e as revogações de consentimento são acompanhadas até serem tratadas.Decidir sobre cada pedido e responder dentro do prazo.
Exclusão, destruição, anonimização. Quando os motivos do tratamento cessam, os dados devem ser excluídos, destruídos ou anonimizados. Controladores registrados no VERBİS precisam de uma política de retenção e destruição, destroem os dados em intervalos periódicos de no máximo seis meses e guardam os registros de cada destruição por pelo menos três anos.Art. 7; Regulamento sobre eliminação, destruição ou anonimização, arts. 5, 7(3), 11Os prazos de retenção são definidos no ROPA por atividade ou categoria de dados. Cada registro recebe sua própria data final, registros vencidos podem ser listados a qualquer momento, e a cópia do GovernID é marcada para destruição ao fim do prazo.Excluir os dados nos seus próprios sistemas, aprovar a política e manter os registros de destruição.
Transferências dentro da Turquia. As transferências exigem consentimento ou uma das condições dos Art. 5 ou Art. 6.Art. 8Os destinatários são registrados em cada atividade e exibidos como fluxos de tratamento por categoria de dados, grupo de pessoas ou finalidade.Contratos com os destinatários.
Transferências para o exterior. Permitidas com uma decisão de adequação, salvaguardas adequadas como contratos-padrão ou normas corporativas vinculantes, ou, ocasionalmente, uma das exceções listadas. Os contratos-padrão são usados sem alterações e notificados à Autoridade em até cinco dias úteis após a assinatura.Art. 9 (alterado pela Lei nº 7499); Regulamento sobre transferências internacionais, art. 14(3) e 14(5)As transferências são registradas em cada atividade, o GovernID recomenda um RIPD quando os dados vão para o exterior, e a Gestão de textos legais gera os contratos padrão a partir da atividade, com modelos preparados com assessoria jurídica para a KVKK.Escolher o instrumento de transferência, assiná-lo e notificar a Autoridade no prazo.
Segurança dos dados. Adotar as medidas técnicas e administrativas necessárias para impedir tratamento e acesso ilícitos, e auditar a conformidade. Você responde solidariamente com os operadores.Art. 12(1)–(4)As salvaguardas são registradas por atividade e local de armazenamento. Os responsáveis pelos processos confirmam suas atividades, cada confirmação é registrada, e a Memória corporativa de privacidade guarda como cada atividade estava em qualquer data passada.Implementar e testar as medidas de segurança.
Notificação de violações. Se os dados forem obtidos ilicitamente, notificar o Conselho em até 72 horas e as pessoas afetadas em prazo razoável, e documentar cada violação.Art. 12(5); decisão do Conselho 2019/10A Análise de impacto de incidentes mostra quais atividades usavam o sistema afetado, quais dados estavam ali e quais salvaguardas se aplicavam.Avaliar a violação e notificar o Conselho e as pessoas afetadas.
Registro no VERBİS. Salvo isenção, registrar-se antes de tratar, com finalidades, grupos de pessoas, categorias de dados, destinatários, transferências ao exterior, medidas de segurança e prazo máximo de retenção. Comunicar alterações em até sete dias.Art. 16; Regulamento do registro, art. 13(1); isenções conforme a decisão do Conselho 2018/87, alterada pela 2025/1572O ROPA contém cada um desses itens, e o GovernID gera a saída para o VERBİS analisando-o. Cada saída do VERBİS é versionada. Quando uma atividade muda após um registro, o GovernID mostra exatamente quais partes da saída mudaram, para que sua equipe atualize o VERBİS sem procurar as diferenças.Enviar o registro e as atualizações no VERBİS em até sete dias.
Solicitações do Conselho. Enviar as informações e documentos solicitados em até 15 dias.Art. 15(3)Os Relatórios de conformidade exportam seu ROPA, avaliações e registros com o histórico de versões.Responder ao Conselho.

Esta página resume a lei para mostrar onde o GovernID apoia o seu trabalho. Não é aconselhamento jurídico; seu assessor jurídico decide como a lei se aplica à sua empresa.

Registro no VERBİS: preparado a partir do seu ROPA, mostrando só o que mudou

O GovernID analisa cada processo do seu ROPA e reúne as informações que o VERBİS pede em uma única saída: categorias de dados, finalidades, prazos de retenção, grupos de destinatários, grupos de pessoas, transferências ao exterior e medidas de segurança.

Após cada registro, você salva a saída como versão. Quando um processo muda, o GovernID compara a saída atual com a versão anterior e mostra só o que precisa mudar no seu registro no VERBİS, para que sua equipe não procure as diferenças manualmente. Lançar as alterações no VERBİS em até sete dias continua sendo tarefa da sua empresa.

Experimente: clique em uma etapa para explorar ou apenas assista.ou pressione para assistir.

ROPA · todos os processosDados de exemplo
RecrutamentoCandidatos · identidade, contato, experiência profissional
Folha de pagamentoColaboradores · identidade, pessoal, finanças
Registro de visitantesVisitantes · identidade, imagens
Atendimento ao clienteClientes · contato, transações do cliente
Recrutamento · alteradoSistema de recrutamento no exterior adicionado; retenção do currículo reduzida

Cada processo do ROPA alimenta a saída do VERBİS.

Saída VERBİSSimplificado
Saída atualDo ROPA
CategoriasFinalidadesPrazosDestinatáriosPessoasPaíses estrangeirosSegurança
Categoria de dadosTipo de dados
IdentidadeDados pessoais
ContatoDados pessoais
PessoalDados pessoais
FinanceiroDados pessoais
Experiência profissionalDados pessoais
Registros audiovisuaisDados pessoais

4 processos analisados. As outras abas são preenchidas a partir dos mesmos registros.

VersõesSnapshot
Criar snapshotA saída atual do VERBİS será salva como nova versão.
Versão 3 · 02/09/2026, 14:10 · DPOSalva
Versão 2 · 11/03/2026, 09:42 · DPO
Versão 1 · 20/10/2025, 16:05 · DPO

Se nada mudou desde a versão anterior, nenhuma nova versão é salva.

Saída atualDo ROPA
CategoriasFinalidadesPrazosDestinatáriosPessoasPaíses estrangeirosSegurança
Categoria de dadosTransferência
IdentidadeTransferido
ContatoTransferido
Experiência profissionalTransferido
PessoalNão transferido
FinanceiroNão transferido

Como a saída é produzida a partir do ROPA, a mudança no processo aparece aqui sozinha.

Comparação de versões
Saída atual · Comparar com a versãoVersão 3
Adicionados · 2Removidos · 0Modificados · 1
CampoVersão anteriorNova versão
Transferências ao exteriorIdentidade, Contato+ Experiência profissional
Grupos de destinatáriosEmpresas do grupo, fornecedores+ Fornecedor do sistema de recrutamento
Períodos de retençãoExperiência profissional · 2 anosExperiência profissional · 1 ano
A atualizar no VERBİS3 itens
✓Países estrangeirosExperiência profissional: transferida
✓DestinatáriosFornecedor do sistema de recrutamento
✓PrazosExperiência profissional: 1 ano

Sem alterações nos demais títulos.

SnapshotExportar para Excel

Uma saída a partir de todos os processos. O GovernID analisa os processos do seu ROPA e reúne os títulos que o VERBİS pede em uma única saída: categorias, finalidades, prazos, destinatários, grupos de pessoas, países estrangeiros, segurança.

Salve como versão o que você registrou. Após um registro no VERBİS, salve a saída como versão; cada versão mantém a data e quem a salvou.

O processo muda, a saída também. Um sistema de recrutamento no exterior foi adicionado ao Recrutamento. Como a saída é produzida a partir do ROPA, a nova transferência aparece sozinha.

Compare com sua última versão. O GovernID compara a saída atual com a última versão registrada: adicionados, removidos, modificados.

Só o que mudou, no VERBİS. Sua equipe não procura diferenças; lança esses itens no VERBİS em até sete dias e salva uma nova versão.

Dados de exemplo, tela simplificada. O registro e a atualização no VERBİS são feitos pela sua empresa.

Direito de acesso: o que uma resposta deve conter

Pelo artigo 11 da KVKK, uma pessoa pode pedir para saber se seus dados pessoais são tratados e solicitar informações sobre isso. O procedimento de requisição é definido pelo artigo 13 e pelo Comunicado sobre Procedimentos de Requisição.

A resposta deve conterArtigo
Se dados pessoais são tratadosArt. 11(1)(a)
Informações sobre o tratamento, se houverArt. 11(1)(b)
A finalidade do tratamento e se os dados são usados de acordo com elaArt. 11(1)(c)
Terceiros na Turquia ou no exterior a quem os dados são transferidosArt. 11(1)(ç)

Prazo: o quanto antes e em até 30 dias, sem prorrogação (art. 13(2)). Custo: gratuito; para respostas escritas com mais de dez páginas, 1 TRY por página extra, e em mídia de armazenamento, no máximo o custo dela (Comunicado, art. 7). Canais: por escrito, por KEP, assinatura eletrônica segura, assinatura móvel, o e-mail cadastrado junto ao controlador ou um software criado para requisições (Comunicado, art. 5).

O que o GovernID faz: cada registro coletado pelo GovernID é armazenado com sua finalidade, base legal, versão do aviso exibido, escopo do consentimento, data de fim da retenção e ponto de coleta. São as respostas que uma resposta de acesso precisa dar. Na Central de privacidade, a pessoa vê seus registros na hora como relatório preliminar e pode exportá-lo, e sua equipe encontra os registros de uma pessoa em todos os pontos de coleta do GovernID com a busca de dados pessoais. A Central de privacidade é acessada com o e-mail verificado na coleta dos dados.

O que fica com você: dados mantidos em sistemas fora do GovernID e sua cópia, a carta formal de resposta, verificações de identidade além do e-mail verificado, a ocultação de dados de terceiros e o controle do prazo.

Retificação, apagamento e oposição são direitos distintos e tratados separadamente; esta seção trata apenas do acesso.

Perguntas frequentes

O alinhamento da KVKK com o GDPR já nos afeta hoje?

Não. O Programa de Médio Prazo e o Programa Anual de 2027 definem o alinhamento como meta; não criam novas obrigações para as empresas. A lei em vigor hoje é a atual Lei nº 6698. Uma preparação como o inventário, a evidência por registro e os RIPDs serve tanto à conformidade atual com a KVKK quanto a eventuais novas disposições.

Até quando precisaremos estar em conformidade?

Ainda não se sabe. O prazo “3º tri. 2027” dos programas se refere a deixar o projeto de lei pronto para apresentação à TBMM. A data de vigência e eventuais períodos de transição serão definidos na própria lei.

A KVKK vai ficar igual ao GDPR?

Os programas dizem apenas que o alinhamento será concluído; não dizem quais disposições vão mudar. Por isso é cedo para dizer que ficará igual. Atualizaremos esta página quando o texto for publicado.

Se usamos IA, para o que mais devemos nos preparar?

O Programa de Médio Prazo (2027–2029) prevê um marco jurídico nacional de IA que considere o alinhamento com a UE, e o Projeto de Lei de IA nº 2/2234 está em comissão na TBMM. Se o resultado do seu sistema de IA é usado na UE, o EU AI Act pode já se aplicar a você (art. 2(1)(c)). Registrar no ROPA os processos que usam IA e avaliá-los com um RIPD é o ponto de partida para os dois. O GovernID vai construir a avaliação do EU AI Act sobre essas informações e preenchê-la automaticamente.

A KVKK exige um RIPD?

A KVKK não tem uma obrigação geral de RIPD como o GDPR. Ainda assim, o GovernID recomenda um quando uma atividade usa dados de categoria especial ou envia dados ao exterior, porque são as áreas que a lei trata com mais rigor.

O GovernID pode fazer nosso registro no VERBİS?

O GovernID prepara as informações que o VERBİS pede a partir do seu ROPA e mostra o que mudou desde o último registro. Registrar e atualizar no VERBİS fica com a sua empresa.

Onde nossos dados ficam hospedados?

Empresas registradas na Turquia usam os servidores do GovernID na Turquia, e os backups também ficam na Turquia.

O GovernID precisa de acesso aos nossos sistemas?

Não. O GovernID funciona como um hub de privacidade fora da sua rede; nada é instalado dentro da sua empresa. Os dados chegam ao GovernID apenas pelos pontos de coleta que você conecta, como formulários web ou a API. O GovernID atribui a cada registro uma data de término a partir das suas regras de retenção e lista os registros vencidos; sua equipe executa o descarte nos seus próprios sistemas com base nessa lista.

Esta página é aconselhamento jurídico?

Não. Ela resume a lei para mostrar onde o GovernID apoia o seu trabalho. Seu assessor jurídico decide como a lei se aplica à sua empresa.

Veja seu inventário KVKK e sua saída para o VERBİS no GovernID

Uma demonstração com dados de exemplo, em turco ou inglês.