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Regulamentação · União Europeia e EEE

GDPR

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados define as regras para o tratamento de dados pessoais na UE e em todo o EEE. Veja o que cada artigo exige de você e onde o GovernID apoia o trabalho.

Visão geral

Jurisdição
União Europeia e EEE
Autoridade supervisora
Autoridades nacionais de proteção de dados, coordenadas pelo EDPB
Em vigor
Aplicável desde 25 de maio de 2018
Nome oficial
Regulamento (UE) 2016/679

O que o GDPR exige de você, artigo por artigo

Requisitos do GDPR e GovernID: O GDPR pede que você conheça seus tratamentos, explique-os às pessoas e comprove isso. O GovernID incorpora essa prova na coleta. Seu ROPA segue o Art. 30, os avisos de privacidade são gerados a partir dele, e cada registro coletado pelo GovernID carrega o aviso, o consentimento, a base legal e o prazo de retenção vigentes no dia em que chegou. Empresas registradas na UE usam os servidores do GovernID na UE.

Novidades recentes: As obrigações do GDPR não mudaram desde 2016. O Regulamento (UE) 2025/2518 acrescenta regras processuais para casos transfronteiriços entre autoridades e se aplica a partir de 2 de abril de 2027. A proposta Digital Omnibus da Comissão Europeia alteraria partes do GDPR e ainda está em tramitação legislativa.

RequisitoArtigoO que o GovernID fazO que fica com você
Princípios e responsabilização. Tratar de forma lícita, leal e transparente, para finalidades determinadas, apenas com os dados necessários, exatos e mantidos só pelo tempo necessário, e conseguir demonstrar isso.Art. 5(1), 5(2)Cada atividade de tratamento do seu ROPA registra finalidade, categorias de dados, base legal e prazo de retenção. Cada campo é classificado antes do primeiro registro, e cada registro mantém as condições em que foi coletado, para que você demonstre conformidade registro a registro.Definir as finalidades e avaliar o que é necessário.
Base legal. Todo tratamento precisa de uma de seis bases: consentimento, contrato, obrigação legal, interesses vitais, interesse público ou legítimo interesse.Art. 6As bases legais vêm prontas na Taxonomia de privacidade. Cada atividade registra sua base, e cada registro mantém a que valia no dia em que chegou.A avaliação jurídica, incluindo o teste de balanceamento do legítimo interesse.
Condições do consentimento. Você deve conseguir demonstrar que o consentimento foi dado, o pedido deve ser claro e separado de outros assuntos, e revogar deve ser tão fácil quanto consentir.Art. 7, Art. 4(11)O texto de consentimento aprovado é exibido na coleta: uma finalidade por caixa, nunca pré-marcada, separada do aviso de privacidade. O GovernID mantém a versão no registro com as datas de concessão e revogação do consentimento. As pessoas revogam na Central de privacidade, e a solicitação é acompanhada até ser tratada.Decidir quando o consentimento é a base certa e aprovar o texto.
Categorias especiais de dados. O tratamento é proibido, salvo se uma das exceções listadas se aplicar.Art. 9Campos de categoria especial são marcados no ROPA e na coleta, e o GovernID recomenda um RIPD para as atividades que os utilizam.Escolher a exceção e as salvaguardas.
Transparência. Dar às pessoas, no momento da coleta, informações concisas e claras sobre o controlador, finalidades, base legal, destinatários, transferências, retenção e seus direitos.Art. 12(1), Art. 13, Art. 14Avisos de privacidade são gerados a partir do ROPA com esses itens, em nove idiomas, e oferecidos como link no momento da coleta. Cada registro mantém a versão do aviso que a pessoa viu.Aprovar o aviso e mantê-lo correto.
Direitos dos titulares. Acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição e salvaguardas em decisões automatizadas.Art. 15–22Na Central de privacidade, as pessoas veem os registros que contêm seus dados de contato verificados, revogam o consentimento, se opõem ao tratamento e recebem na hora um relatório preliminar. Com as Requisições dos titulares, você localiza cada registro de uma pessoa em todos os pontos de coleta conectados, e os destinatários são registrados por atividade (art. 19).Atender pedidos de acesso, retificação, apagamento, limitação e portabilidade, e pedidos feitos por outros canais.
Prazo de resposta. Responder sem demora injustificada e em até um mês, prorrogável por mais dois meses se necessário.Art. 12(3)As solicitações feitas na Central de privacidade chegam na hora à sua equipe, e as revogações de consentimento são acompanhadas até serem tratadas.Decidir sobre cada pedido e responder no prazo.
Proteção de dados desde a concepção e por padrão. Incorporar a proteção de dados ao desenho do tratamento e coletar apenas o que cada finalidade exige.Art. 25Os formulários se conectam ao GovernID para que aviso, consentimento e classificação estejam definidos antes do início da coleta. Cada campo é vinculado a uma categoria de dados aprovada para aquela atividade.Desenhar os sistemas e limitar dados além dos formulários conectados ao GovernID.
Operadores. Usar operadores que ofereçam garantias suficientes, com um contrato que contenha os termos listados pelo GDPR.Art. 28Operadores e outros destinatários são registrados em cada atividade e exibidos como fluxos de tratamento.Escolher os operadores e assinar os contratos.
Registro das atividades de tratamento. Manter um registro escrito de cada atividade com os itens do Art. 30 e disponibilizá-lo à autoridade quando solicitado.Art. 30O ROPA é modelado no art. 30. Os responsáveis pelos processos confirmam suas atividades e cada confirmação é registrada. Os Relatórios de conformidade exportam o registro com seu histórico de versões.Manter o registro completo para tratamentos fora do GovernID.
Segurança do tratamento. Aplicar medidas técnicas e organizacionais adequadas ao risco.Art. 32As salvaguardas são registradas por atividade e local de armazenamento, e a Memória corporativa de privacidade guarda como cada atividade estava em qualquer data passada.Implementar e testar as medidas.
Notificação de violações. Notificar a autoridade de controle em até 72 horas quando possível, informar as pessoas quando o risco para elas for alto e documentar cada violação.Art. 33, Art. 34A Análise de impacto de incidentes mostra quais atividades usavam o sistema afetado, quais dados estavam ali e quais salvaguardas se aplicavam.Avaliar a violação, notificá-la e documentá-la.
RIPD. Avaliar antes do início o tratamento que possa resultar em alto risco e consultar a autoridade se o risco continuar alto.Art. 35, Art. 36O GovernID recomenda um RIPD para atividades com categorias especiais ou transferências ao exterior. A avaliação começa com os fatos do seu ROPA, termina com um mapa de riscos e um relatório, e pode ser exportada em PDF e JSON.O julgamento sobre o risco e eventual consulta prévia.
Encarregado de proteção de dados. Nomear um DPO quando o GDPR exigir.Art. 37–39Seu DPO trabalha a partir de um único ROPA, vê quais atividades estão confirmadas e quais mudaram, e pode exportar relatórios para a diretoria.Nomear o DPO.
Transferências para fora do EEE. Transferir apenas com uma decisão de adequação, salvaguardas adequadas como cláusulas contratuais-padrão ou normas corporativas vinculantes, ou uma derrogação listada.Art. 44–49As transferências são registradas em cada atividade, o GovernID recomenda um RIPD quando os dados vão para o exterior, e a Gestão de textos legais gera as cláusulas contratuais padrão da Comissão Europeia a partir da atividade.Escolher o instrumento de transferência e assiná-lo.
Limitação da conservação e apagamento. Não manter dados além do necessário e apagá-los quando o fundamento cessar.Art. 5(1)(e), Art. 17Os prazos de retenção são definidos no ROPA. Cada registro recebe sua própria data final, registros vencidos podem ser listados a qualquer momento, e a cópia do GovernID é marcada para destruição ao fim do prazo.Apagar os dados nos seus próprios sistemas.

Esta página resume a lei para mostrar onde o GovernID apoia o seu trabalho. Não é aconselhamento jurídico; seu assessor jurídico decide como a lei se aplica à sua empresa.

Direito de acesso: o que uma resposta deve conter

Pelo artigo 15 do GDPR, uma pessoa pode perguntar se você trata seus dados pessoais e, em caso afirmativo, receber uma cópia e informações específicas sobre esse tratamento.

A resposta deve conterArtigo
A confirmação de que dados pessoais estão ou não sendo tratadosArt. 15(1)
Uma cópia dos dados pessoaisArt. 15(3)
As finalidades do tratamentoArt. 15(1)(a)
As categorias de dados pessoaisArt. 15(1)(b)
Os destinatários ou categorias de destinatários, especialmente em países terceirosArt. 15(1)(c)
O prazo de conservação ou os critérios usados para defini-loArt. 15(1)(d)
Os direitos de retificação, apagamento, limitação e oposiçãoArt. 15(1)(e)
O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controleArt. 15(1)(f)
A origem dos dados, se não foram coletados junto à pessoaArt. 15(1)(g)
Decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis: a lógica, a importância e as consequênciasArt. 15(1)(h)
As garantias para transferências a países terceirosArt. 15(2)

Prazo: sem demora injustificada e em até um mês. Prorrogação: mais dois meses para solicitações complexas ou numerosas, comunicada dentro do primeiro mês (art. 12(3)). Custo: gratuito; uma taxa razoável para cópias adicionais ou para solicitações manifestamente infundadas ou excessivas (arts. 12(5), 15(3)).

O que o GovernID faz: cada registro coletado pelo GovernID é armazenado com sua finalidade, base legal, versão do aviso exibido, escopo do consentimento, data de fim da retenção e ponto de coleta. São as respostas que uma resposta de acesso precisa dar. Na Central de privacidade, a pessoa vê seus registros na hora como relatório preliminar e pode exportá-lo, e sua equipe encontra os registros de uma pessoa em todos os pontos de coleta do GovernID com a busca de dados pessoais. Os destinatários são registrados por operação de tratamento no ROPA, para que você possa nomeá-los, como exige o Tribunal de Justiça no processo C-154/21.

O que fica com você: dados mantidos em sistemas fora do GovernID e sua cópia, a carta formal de resposta, verificações de identidade além do e-mail verificado, a ocultação de dados de terceiros e o controle do prazo.

Retificação, apagamento e oposição são direitos distintos e tratados separadamente; esta seção trata apenas do acesso.

Quanto custa o atendimento manual: o Gartner estima que atender manualmente uma única requisição de titular custa às organizações cerca de US$ 1.500 (Market Guide for Subject Rights Request Automation, 2021).

Perguntas frequentes

O GDPR se aplica a empresas fora da UE?

Sim, quando oferecem bens ou serviços a pessoas no EEE ou monitoram seu comportamento ali (Art. 3(2)). Essas empresas geralmente precisam de um representante na UE (Art. 27).

O ROPA é obrigatório para todas as empresas?

O Art. 30(5) dá uma isenção limitada a organizações com menos de 250 empregados, mas ela não se aplica quando o tratamento não é ocasional, envolve categorias especiais ou pode resultar em risco. Na prática, a maioria das empresas mantém um registro.

Onde nossos dados ficam hospedados?

Empresas registradas na UE usam os servidores do GovernID na UE, e os backups também ficam na UE.

Podemos usar a mesma configuração do GovernID para a KVKK e o GDPR?

Cada empresa trabalha sob a lei do país em que está registrada. Um grupo com empresas na Turquia e na UE usa um portal separado para cada uma.

Esta página é aconselhamento jurídico?

Não. Ela resume o regulamento para mostrar onde o GovernID apoia o seu trabalho. Seu assessor jurídico decide como ele se aplica à sua empresa.

A lei e sua regulamentação: fontes oficiais

Os links levam ao site do órgão emissor. Alguns sites governamentais restringem o acesso de fora do país.

Veja seu registro do Art. 30 e seus avisos no GovernID

Uma demonstração com dados de exemplo.