Regulamentação · Brasil
LGPD
Visão geral
- Jurisdição
- Brasil
- Autoridade supervisora
- ANPD, Agência Nacional de Proteção de Dados
- Em vigor
- Em vigor desde 18 de setembro de 2020 · sanções desde 1º de agosto de 2021
- Nome oficial
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
O que a LGPD exige de você, artigo por artigo
Requisitos da LGPD e GovernID: A LGPD exige que você tenha uma base legal para cada tratamento, informe os titulares, mantenha registros e consiga comprovar tudo isso. O GovernID incorpora essa prova à coleta. Seu ROPA registra cada atividade de tratamento, os avisos de privacidade são gerados a partir dele, e cada registro coletado pelo GovernID carrega o aviso, o consentimento, a base legal e o prazo de retenção vigentes no dia em que chegou.
Novidades recentes: Em 2026 a ANPD passou a ser uma agência reguladora, a Agência Nacional de Proteção de Dados. As obrigações da LGPD não mudaram.
| Requisito | Artigo | O que o GovernID faz | O que fica com você |
|---|---|---|---|
| Princípios. Tratar dados para finalidades legítimas e específicas, apenas com os dados necessários, com transparência e segurança, e ser capaz de demonstrar as medidas adotadas. | Art. 6 | Cada atividade de tratamento do seu ROPA registra finalidade, categorias de dados, base legal e prazo de retenção. Cada campo é classificado antes do primeiro registro, e cada registro mantém as condições em que foi coletado. | Definir as finalidades e avaliar o que é necessário. |
| Bases legais. Todo tratamento precisa de uma das dez hipóteses legais, como consentimento, cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, proteção do crédito ou legítimo interesse. | Art. 7, Art. 10 | As bases legais vêm prontas na Privacy Taxonomy. Cada atividade registra sua base, e cada registro mantém a base vigente no dia em que chegou. | A avaliação jurídica, incluindo o teste de legítimo interesse. |
| Consentimento. O consentimento deve ser livre, informado e inequívoco, para finalidades determinadas. O consentimento por escrito deve constar de cláusula destacada, e o titular pode revogá-lo a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada. | Art. 5(XII), Art. 8 | O texto de consentimento aprovado é exibido na coleta: uma finalidade por caixa, nunca pré-marcada. O GovernID mantém a versão no registro com as datas de concessão e revogação. Os titulares revogam no Privacy Center. | Decidir quando o consentimento é a base certa e aprovar o texto. |
| Dados pessoais sensíveis. O tratamento só é permitido com consentimento específico e destacado ou em uma das hipóteses listadas. | Art. 11 | Campos sensíveis são marcados no ROPA e na coleta, e o GovernID recomenda um RIPD para as atividades que os utilizam. | Escolher a hipótese e as salvaguardas. |
| Transparência. Garantir ao titular acesso facilitado às informações sobre finalidade, forma e duração do tratamento, o controlador, o compartilhamento e seus direitos. | Art. 9 | Avisos de privacidade são gerados a partir do ROPA com esses itens e oferecidos como link no momento da coleta. Cada registro mantém a versão do aviso que a pessoa viu. | Aprovar o aviso e mantê-lo correto. |
| Direitos do titular. Confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento. | Art. 18 | No Privacy Center, as pessoas veem os registros que contêm seus contatos verificados, revogam o consentimento, se opõem ao tratamento e recebem um relatório preliminar na hora. O DSAR Automation encontra cada registro de uma pessoa nos pontos de coleta conectados. | Atender pedidos de correção, eliminação e portabilidade, e pedidos feitos por outros canais. |
| Resposta a pedidos de acesso. Confirmar ou dar acesso imediatamente, em formato simplificado, ou em até 15 dias, por meio de declaração completa. | Art. 19 | O relatório preliminar do Privacy Center é gerado na hora, e os pedidos chegam à sua equipe imediatamente, com a data. | A declaração completa e a resposta no prazo. |
| Término do tratamento e eliminação. Quando a finalidade for alcançada ou o período terminar, eliminar os dados, salvo se uma das hipóteses listadas autorizar a conservação. | Art. 15, 16 | Os prazos de retenção são definidos no ROPA. Cada registro recebe sua própria data final, registros vencidos podem ser listados a qualquer momento, e a cópia do GovernID é marcada para destruição ao fim do prazo. | Apagar os dados nos seus próprios sistemas. |
| Registro das operações. Controlador e operador mantêm registro das operações de tratamento, especialmente quando baseadas no legítimo interesse. | Art. 37 | O ROPA reúne cada atividade. Os responsáveis pelos processos confirmam suas atividades e cada confirmação é registrada. O Compliance Reporting exporta o registro com seu histórico de versões. | Manter o registro completo para tratamentos fora do GovernID. |
| Relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD). Elaborar relatório sobre tratamentos que possam gerar riscos, quando a ANPD solicitar. | Art. 5(XVII), Art. 38 | O GovernID recomenda um RIPD para atividades com dados sensíveis ou transferências ao exterior. A avaliação começa com os fatos do seu ROPA, termina com um mapa de riscos e um relatório, e pode ser exportada em PDF e JSON. | O julgamento sobre o risco e o relatório final. |
| Encarregado. Indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais e divulgar sua identidade e informações de contato. | Art. 41; Res. CD/ANPD 18/2024 | Seu encarregado trabalha a partir de um único ROPA, vê quais atividades estão confirmadas e quais mudaram, e pode exportar relatórios para a diretoria. | Indicar o encarregado e divulgar as informações de contato. |
| Operadores. O operador realiza o tratamento segundo as instruções do controlador, e ambos podem responder por danos. | Art. 39, 42 | Operadores e outros destinatários são registrados em cada atividade e exibidos como fluxos de tratamento. | Escolher os operadores e assinar os contratos. |
| Segurança. Adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, para proteger os dados de acessos não autorizados e incidentes. | Art. 46 | As salvaguardas são registradas por atividade e local de armazenamento, e a Memória corporativa de privacidade guarda como cada atividade estava em qualquer data passada. | Implementar e testar as medidas. |
| Incidentes de segurança. Comunicar à ANPD e aos titulares, em até três dias úteis, incidente que possa acarretar risco ou dano relevante. | Art. 48; Res. CD/ANPD 15/2024 | O Breach Impact Analysis mostra quais atividades usavam o sistema afetado, quais dados estavam lá e quais salvaguardas se aplicavam. | Avaliar o incidente e comunicá-lo à ANPD e aos titulares. |
| Transferência internacional. Transferir apenas nas hipóteses listadas, como decisão de adequação ou as cláusulas-padrão contratuais da ANPD. | Art. 33; Res. CD/ANPD 19/2024 | As transferências são registradas em cada atividade, e o GovernID recomenda um RIPD quando dados vão para o exterior. | Escolher o mecanismo de transferência e adotar as cláusulas. |
Esta página resume a lei para mostrar onde o GovernID apoia o seu trabalho. Não é aconselhamento jurídico; seu assessor jurídico decide como a lei se aplica à sua empresa.
Perguntas frequentes: Requisitos da LGPD
A LGPD se aplica a empresas fora do Brasil?
Sim, quando oferecem bens ou serviços a pessoas no Brasil ou tratam dados coletados no Brasil (Art. 3).
O encarregado é o mesmo que um DPO?
O papel é semelhante. Pela LGPD, todo controlador indica um encarregado, com exceções limitadas para agentes de pequeno porte definidas pela ANPD, e suas informações de contato devem ser divulgadas.
A LGPD exige DPIA?
A LGPD chama esse documento de relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), que a ANPD pode solicitar (Art. 38). O GovernID recomenda um quando uma atividade usa dados sensíveis ou envia dados ao exterior.
Onde nossos dados ficam hospedados?
O GovernID hospeda os dados de cada empresa no país em que ela está registrada.
Esta página é aconselhamento jurídico?
Não. Ela resume a lei para mostrar onde o GovernID apoia o seu trabalho. Seu assessor jurídico decide como ela se aplica à sua empresa.
A lei e sua regulamentação: fontes oficiais
Os links levam ao site do órgão emissor. Alguns sites governamentais restringem o acesso de fora do país.
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD) – Câmara dos Deputados, português, publicação original
- LGPD: texto compilado – Planalto, português
- Regulamentações da ANPD – ANPD, português
- Resolução CD/ANPD nº 15/2024: comunicação de incidente de segurança – ANPD, português
- Resolução CD/ANPD nº 19/2024: transferência internacional de dados e cláusulas-padrão contratuais – ANPD, português