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Regulamentação · Brasil

LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, define as regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Veja o que cada artigo exige de você e onde o GovernID apoia o trabalho.

Visão geral

Jurisdição
Brasil
Autoridade supervisora
ANPD, Agência Nacional de Proteção de Dados
Em vigor
Em vigor desde 18 de setembro de 2020 · sanções desde 1º de agosto de 2021
Nome oficial
Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

O que a LGPD exige de você, artigo por artigo

Requisitos da LGPD e GovernID: A LGPD exige que você tenha uma base legal para cada tratamento, informe os titulares, mantenha registros e consiga comprovar tudo isso. O GovernID incorpora essa prova à coleta. Seu ROPA registra cada atividade de tratamento, os avisos de privacidade são gerados a partir dele, e cada registro coletado pelo GovernID carrega o aviso, o consentimento, a base legal e o prazo de retenção vigentes no dia em que chegou.

Novidades recentes: Em 2026 a ANPD passou a ser uma agência reguladora, a Agência Nacional de Proteção de Dados. As obrigações da LGPD não mudaram.

RequisitoArtigoO que o GovernID fazO que fica com você
Princípios. Tratar dados para finalidades legítimas e específicas, apenas com os dados necessários, com transparência e segurança, e ser capaz de demonstrar as medidas adotadas.Art. 6Cada atividade de tratamento do seu ROPA registra finalidade, categorias de dados, base legal e prazo de retenção. Cada campo é classificado antes do primeiro registro, e cada registro mantém as condições em que foi coletado.Definir as finalidades e avaliar o que é necessário.
Bases legais. Todo tratamento precisa de uma das dez hipóteses legais, como consentimento, cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, proteção do crédito ou legítimo interesse.Art. 7, Art. 10As bases legais vêm prontas na Privacy Taxonomy. Cada atividade registra sua base, e cada registro mantém a base vigente no dia em que chegou.A avaliação jurídica, incluindo o teste de legítimo interesse.
Consentimento. O consentimento deve ser livre, informado e inequívoco, para finalidades determinadas. O consentimento por escrito deve constar de cláusula destacada, e o titular pode revogá-lo a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada.Art. 5(XII), Art. 8O texto de consentimento aprovado é exibido na coleta: uma finalidade por caixa, nunca pré-marcada. O GovernID mantém a versão no registro com as datas de concessão e revogação. Os titulares revogam no Privacy Center.Decidir quando o consentimento é a base certa e aprovar o texto.
Dados pessoais sensíveis. O tratamento só é permitido com consentimento específico e destacado ou em uma das hipóteses listadas.Art. 11Campos sensíveis são marcados no ROPA e na coleta, e o GovernID recomenda um RIPD para as atividades que os utilizam.Escolher a hipótese e as salvaguardas.
Transparência. Garantir ao titular acesso facilitado às informações sobre finalidade, forma e duração do tratamento, o controlador, o compartilhamento e seus direitos.Art. 9Avisos de privacidade são gerados a partir do ROPA com esses itens e oferecidos como link no momento da coleta. Cada registro mantém a versão do aviso que a pessoa viu.Aprovar o aviso e mantê-lo correto.
Direitos do titular. Confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento.Art. 18No Privacy Center, as pessoas veem os registros que contêm seus contatos verificados, revogam o consentimento, se opõem ao tratamento e recebem um relatório preliminar na hora. O DSAR Automation encontra cada registro de uma pessoa nos pontos de coleta conectados.Atender pedidos de correção, eliminação e portabilidade, e pedidos feitos por outros canais.
Resposta a pedidos de acesso. Confirmar ou dar acesso imediatamente, em formato simplificado, ou em até 15 dias, por meio de declaração completa.Art. 19O relatório preliminar do Privacy Center é gerado na hora, e os pedidos chegam à sua equipe imediatamente, com a data.A declaração completa e a resposta no prazo.
Término do tratamento e eliminação. Quando a finalidade for alcançada ou o período terminar, eliminar os dados, salvo se uma das hipóteses listadas autorizar a conservação.Art. 15, 16Os prazos de retenção são definidos no ROPA. Cada registro recebe sua própria data final, registros vencidos podem ser listados a qualquer momento, e a cópia do GovernID é marcada para destruição ao fim do prazo.Apagar os dados nos seus próprios sistemas.
Registro das operações. Controlador e operador mantêm registro das operações de tratamento, especialmente quando baseadas no legítimo interesse.Art. 37O ROPA reúne cada atividade. Os responsáveis pelos processos confirmam suas atividades e cada confirmação é registrada. O Compliance Reporting exporta o registro com seu histórico de versões.Manter o registro completo para tratamentos fora do GovernID.
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD). Elaborar relatório sobre tratamentos que possam gerar riscos, quando a ANPD solicitar.Art. 5(XVII), Art. 38O GovernID recomenda um RIPD para atividades com dados sensíveis ou transferências ao exterior. A avaliação começa com os fatos do seu ROPA, termina com um mapa de riscos e um relatório, e pode ser exportada em PDF e JSON.O julgamento sobre o risco e o relatório final.
Encarregado. Indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais e divulgar sua identidade e informações de contato.Art. 41; Res. CD/ANPD 18/2024Seu encarregado trabalha a partir de um único ROPA, vê quais atividades estão confirmadas e quais mudaram, e pode exportar relatórios para a diretoria.Indicar o encarregado e divulgar as informações de contato.
Operadores. O operador realiza o tratamento segundo as instruções do controlador, e ambos podem responder por danos.Art. 39, 42Operadores e outros destinatários são registrados em cada atividade e exibidos como fluxos de tratamento.Escolher os operadores e assinar os contratos.
Segurança. Adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, para proteger os dados de acessos não autorizados e incidentes.Art. 46As salvaguardas são registradas por atividade e local de armazenamento, e a Memória corporativa de privacidade guarda como cada atividade estava em qualquer data passada.Implementar e testar as medidas.
Incidentes de segurança. Comunicar à ANPD e aos titulares, em até três dias úteis, incidente que possa acarretar risco ou dano relevante.Art. 48; Res. CD/ANPD 15/2024O Breach Impact Analysis mostra quais atividades usavam o sistema afetado, quais dados estavam lá e quais salvaguardas se aplicavam.Avaliar o incidente e comunicá-lo à ANPD e aos titulares.
Transferência internacional. Transferir apenas nas hipóteses listadas, como decisão de adequação ou as cláusulas-padrão contratuais da ANPD.Art. 33; Res. CD/ANPD 19/2024As transferências são registradas em cada atividade, e o GovernID recomenda um RIPD quando dados vão para o exterior.Escolher o mecanismo de transferência e adotar as cláusulas.

Esta página resume a lei para mostrar onde o GovernID apoia o seu trabalho. Não é aconselhamento jurídico; seu assessor jurídico decide como a lei se aplica à sua empresa.

Perguntas frequentes: Requisitos da LGPD

A LGPD se aplica a empresas fora do Brasil?

Sim, quando oferecem bens ou serviços a pessoas no Brasil ou tratam dados coletados no Brasil (Art. 3).

O encarregado é o mesmo que um DPO?

O papel é semelhante. Pela LGPD, todo controlador indica um encarregado, com exceções limitadas para agentes de pequeno porte definidas pela ANPD, e suas informações de contato devem ser divulgadas.

A LGPD exige DPIA?

A LGPD chama esse documento de relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), que a ANPD pode solicitar (Art. 38). O GovernID recomenda um quando uma atividade usa dados sensíveis ou envia dados ao exterior.

Onde nossos dados ficam hospedados?

O GovernID hospeda os dados de cada empresa no país em que ela está registrada.

Esta página é aconselhamento jurídico?

Não. Ela resume a lei para mostrar onde o GovernID apoia o seu trabalho. Seu assessor jurídico decide como ela se aplica à sua empresa.

A lei e sua regulamentação: fontes oficiais

Os links levam ao site do órgão emissor. Alguns sites governamentais restringem o acesso de fora do país.

Veja seus registros, consentimentos e pedidos no GovernID

Uma demonstração com dados de exemplo.