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Regulamentação · Canadá

PIPEDA

A PIPEDA define como organizações do setor privado tratam informações pessoais em atividades comerciais no Canadá. Veja o que cada princípio exige de você e onde o GovernID apoia o trabalho.

Visão geral

Jurisdição
Canadá
Autoridade supervisora
Office of the Privacy Commissioner of Canada
Em vigor
Totalmente em vigor desde 1º de janeiro de 2004
Nome oficial
Personal Information Protection and Electronic Documents Act (S.C. 2000, c. 5)

O que a PIPEDA exige de você, princípio por princípio

Requisitos da PIPEDA e GovernID: A PIPEDA pede que você responda pelas informações pessoais que mantém, explique por que as coleta, obtenha consentimento significativo e dê acesso às pessoas. O GovernID incorpora isso à coleta. Cada atividade de tratamento registra sua finalidade, os avisos de privacidade são gerados a partir dela, e cada registro coletado pelo GovernID carrega o aviso, o consentimento e o prazo de retenção vigentes no dia em que chegou.

Novidades recentes: Um projeto de lei para substituir partes da lei federal de privacidade do Canadá foi apresentado ao Parlamento em junho de 2026 e está em primeira leitura. A PIPEDA continua a se aplicar sem alterações.

RequisitoArtigoO que o GovernID fazO que fica com você
Responsabilização. Designar alguém responsável pela conformidade, criar políticas e continuar responsável pelas informações repassadas a terceiros para tratamento.Sch. 1, 4.1 (incl. 4.1.3)Cada atividade de tratamento do seu ROPA tem um responsável pelo processo que a confirma, e cada confirmação é registrada. Operadores e outros destinatários são registrados em cada atividade e exibidos como fluxos de tratamento.Designar a pessoa responsável e firmar contratos com terceiros.
Identificação das finalidades. Identificar por que você coleta informações pessoais no momento da coleta ou antes.Sch. 1, 4.2Cada atividade registra sua finalidade, e o aviso de privacidade criado a partir dela é oferecido como link no momento da coleta.Definir as finalidades.
Consentimento. Obter o conhecimento e o consentimento da pessoa. O consentimento só é válido se a pessoa puder entender razoavelmente a natureza, a finalidade e as consequências daquilo com que concorda. As pessoas podem revogar o consentimento.Sch. 1, 4.3; s. 6.1O texto de consentimento aprovado é exibido na coleta: uma finalidade por caixa, nunca pré-marcada. O GovernID mantém a versão no registro com as datas de concessão e revogação. As pessoas revogam na Central de privacidade.Escolher entre consentimento expresso e implícito, e aprovar o texto.
Limitação da coleta. Coletar apenas o que as finalidades identificadas exigem, por meios justos e lícitos.Sch. 1, 4.4Cada campo de formulário é classificado antes do primeiro registro e vinculado a uma categoria de dados aprovada para aquela atividade.Limitar a coleta fora dos formulários conectados ao GovernID.
Limitação de uso, divulgação e retenção. Usar e divulgar as informações apenas para suas finalidades, mantê-las só pelo tempo necessário e depois destruí-las, apagá-las ou anonimizá-las.Sch. 1, 4.5Os prazos de retenção são definidos no ROPA. Cada registro recebe sua própria data final, registros vencidos podem ser listados a qualquer momento, e a cópia do GovernID é marcada para destruição ao fim do prazo.Apagar os dados nos seus próprios sistemas.
Exatidão. Manter as informações tão exatas, completas e atualizadas quanto suas finalidades exigem.Sch. 1, 4.6A verificação de contato confirma endereços de e-mail por e-mail e números de telefone por SMS no momento da coleta.Manter os demais dados exatos.
Salvaguardas. Proteger as informações com medidas de segurança compatíveis com sua sensibilidade.Sch. 1, 4.7As salvaguardas são registradas por atividade e local de armazenamento, e a Memória corporativa de privacidade guarda como cada atividade estava em qualquer data passada.Implementar e testar as salvaguardas.
Transparência. Disponibilizar facilmente suas políticas e práticas.Sch. 1, 4.8Avisos de privacidade são gerados a partir do ROPA, então o que você publica corresponde ao que registra. Cada registro mantém a versão do aviso que a pessoa viu.Aprovar e publicar suas políticas.
Acesso individual. Informar às pessoas se você mantém informações sobre elas e dar acesso. Responder em até 30 dias; nos casos listados é possível prorrogar por até mais 30 dias. A falta de resposta no prazo equivale a recusa.Sch. 1, 4.9; s. 8(3)–(5)Na Central de privacidade, as pessoas veem os registros que contêm seus contatos verificados e recebem um relatório preliminar na hora. A automação de solicitações de titulares encontra cada registro de uma pessoa nos pontos de coleta conectados.Decidir sobre cada pedido de acesso e responder no prazo.
Contestação da conformidade. Permitir que as pessoas contestem sua conformidade, investigar reclamações e corrigir o que for revelado.Sch. 1, 4.10Pedidos feitos na Central de privacidade são registrados com a data, para que você possa mostrar quando cada um chegou.Conduzir o procedimento de reclamações.
Violações das salvaguardas. Se uma violação criar risco real de dano significativo, comunicá-la ao Commissioner e notificar as pessoas afetadas o quanto antes. Manter registro de cada violação por 24 meses.s. 10.1, 10.3; SOR/2018-64, s. 2, 6A análise de impacto de incidentes de segurança mostra quais atividades usavam o sistema afetado, quais dados estavam lá e quais salvaguardas se aplicavam.Avaliar o risco de dano, comunicar, notificar e manter os registros de violações.
Tratamento no exterior. Informações enviadas a terceiros, inclusive fora do Canadá, continuam sob sua responsabilidade; use contratos para manter proteção comparável e informe às pessoas que seus dados podem ser tratados no exterior.Sch. 1, 4.1.3, 4.8As transferências são registradas em cada atividade, aparecem no aviso de privacidade criado a partir dela, e o GovernID recomenda um RIPD quando dados vão para o exterior.Contratos com prestadores de serviço no exterior.

Esta página resume a lei para mostrar onde o GovernID apoia o seu trabalho. Não é aconselhamento jurídico; seu assessor jurídico decide como a lei se aplica à sua empresa.

Direito de acesso: o que uma resposta deve conter

Pelo Princípio 4.9 e pela seção 8 da PIPEDA, uma pessoa pode perguntar se você mantém suas informações pessoais, como elas são usadas e a quem foram divulgadas, e pode ter acesso a elas.

A resposta deve conterArtigo
A existência de informações pessoaisAnexo 1, 4.9
O uso que é feito delas4.9.1
Os terceiros a quem foram divulgadas4.9.3
O acesso às informações4.9

Prazo: 30 dias. Prorrogação: até mais 30 dias, mediante aviso e com o direito de reclamar ao OPC (seção 8(4)). Custo: gratuito ou mínimo, estimado previamente. A falta de resposta no prazo equivale a recusa (seção 8(5)).

O que o GovernID faz: cada registro coletado pelo GovernID é armazenado com sua finalidade, base legal, versão do aviso exibido, escopo do consentimento, data de fim da retenção e ponto de coleta. São as respostas que uma resposta de acesso precisa dar. Na Central de privacidade, a pessoa vê seus registros na hora como relatório preliminar e pode exportá-lo, e sua equipe encontra os registros de uma pessoa em todos os pontos de coleta do GovernID com a busca de dados pessoais.

O que fica com você: dados mantidos em sistemas fora do GovernID e sua cópia, a carta formal de resposta, verificações de identidade além do e-mail verificado, a ocultação de dados de terceiros e o controle do prazo.

Retificação, eliminação e oposição são direitos distintos e tratados separadamente; esta seção trata apenas do acesso.

Perguntas frequentes: Requisitos da PIPEDA

A PIPEDA se aplica a empresas de Quebec, Colúmbia Britânica e Alberta?

Dentro dessas províncias valem as próprias leis do setor privado. A PIPEDA ainda se aplica quando informações pessoais cruzam fronteiras provinciais ou nacionais, e a empresas sob regulação federal.

A PIPEDA sempre exige consentimento expresso?

Não. A forma do consentimento depende da sensibilidade da informação e do que as pessoas razoavelmente esperariam (Sch. 1, 4.3.6). Informações sensíveis geralmente exigem consentimento expresso.

A PIPEDA exige RIPD?

A PIPEDA não tem um dever geral de RIPD. Ainda assim, o GovernID recomenda um quando uma atividade usa dados sensíveis ou envia dados ao exterior.

Onde nossos dados ficam hospedados?

O GovernID hospeda os dados de cada empresa no país em que ela está registrada.

Esta página é aconselhamento jurídico?

Não. Ela resume a lei para mostrar onde o GovernID apoia o seu trabalho. Seu assessor jurídico decide como ela se aplica à sua empresa.

A lei e sua regulamentação: fontes oficiais

Os links levam ao site do órgão emissor. Alguns sites governamentais restringem o acesso de fora do país.

Veja suas finalidades, consentimentos e pedidos de acesso no GovernID

Uma demonstração com dados de exemplo.