Regulamentação · Canadá
PIPEDA
Visão geral
- Jurisdição
- Canadá
- Autoridade supervisora
- Office of the Privacy Commissioner of Canada
- Em vigor
- Totalmente em vigor desde 1º de janeiro de 2004
- Nome oficial
- Personal Information Protection and Electronic Documents Act (S.C. 2000, c. 5)
O que a PIPEDA exige de você, princípio por princípio
Requisitos da PIPEDA e GovernID: A PIPEDA pede que você responda pelas informações pessoais que mantém, explique por que as coleta, obtenha consentimento significativo e dê acesso às pessoas. O GovernID incorpora isso à coleta. Cada atividade de tratamento registra sua finalidade, os avisos de privacidade são gerados a partir dela, e cada registro coletado pelo GovernID carrega o aviso, o consentimento e o prazo de retenção vigentes no dia em que chegou.
Novidades recentes: Um projeto de lei para substituir partes da lei federal de privacidade do Canadá foi apresentado ao Parlamento em junho de 2026 e está em primeira leitura. A PIPEDA continua a se aplicar sem alterações.
| Requisito | Artigo | O que o GovernID faz | O que fica com você |
|---|---|---|---|
| Responsabilização. Designar alguém responsável pela conformidade, criar políticas e continuar responsável pelas informações repassadas a terceiros para tratamento. | Sch. 1, 4.1 (incl. 4.1.3) | Cada atividade de tratamento do seu ROPA tem um responsável pelo processo que a confirma, e cada confirmação é registrada. Operadores e outros destinatários são registrados em cada atividade e exibidos como fluxos de tratamento. | Designar a pessoa responsável e firmar contratos com terceiros. |
| Identificação das finalidades. Identificar por que você coleta informações pessoais no momento da coleta ou antes. | Sch. 1, 4.2 | Cada atividade registra sua finalidade, e o aviso de privacidade criado a partir dela é oferecido como link no momento da coleta. | Definir as finalidades. |
| Consentimento. Obter o conhecimento e o consentimento da pessoa. O consentimento só é válido se a pessoa puder entender razoavelmente a natureza, a finalidade e as consequências daquilo com que concorda. As pessoas podem revogar o consentimento. | Sch. 1, 4.3; s. 6.1 | O texto de consentimento aprovado é exibido na coleta: uma finalidade por caixa, nunca pré-marcada. O GovernID mantém a versão no registro com as datas de concessão e revogação. As pessoas revogam na Central de privacidade. | Escolher entre consentimento expresso e implícito, e aprovar o texto. |
| Limitação da coleta. Coletar apenas o que as finalidades identificadas exigem, por meios justos e lícitos. | Sch. 1, 4.4 | Cada campo de formulário é classificado antes do primeiro registro e vinculado a uma categoria de dados aprovada para aquela atividade. | Limitar a coleta fora dos formulários conectados ao GovernID. |
| Limitação de uso, divulgação e retenção. Usar e divulgar as informações apenas para suas finalidades, mantê-las só pelo tempo necessário e depois destruí-las, apagá-las ou anonimizá-las. | Sch. 1, 4.5 | Os prazos de retenção são definidos no ROPA. Cada registro recebe sua própria data final, registros vencidos podem ser listados a qualquer momento, e a cópia do GovernID é marcada para destruição ao fim do prazo. | Apagar os dados nos seus próprios sistemas. |
| Exatidão. Manter as informações tão exatas, completas e atualizadas quanto suas finalidades exigem. | Sch. 1, 4.6 | A verificação de contato confirma endereços de e-mail por e-mail e números de telefone por SMS no momento da coleta. | Manter os demais dados exatos. |
| Salvaguardas. Proteger as informações com medidas de segurança compatíveis com sua sensibilidade. | Sch. 1, 4.7 | As salvaguardas são registradas por atividade e local de armazenamento, e a Memória corporativa de privacidade guarda como cada atividade estava em qualquer data passada. | Implementar e testar as salvaguardas. |
| Transparência. Disponibilizar facilmente suas políticas e práticas. | Sch. 1, 4.8 | Avisos de privacidade são gerados a partir do ROPA, então o que você publica corresponde ao que registra. Cada registro mantém a versão do aviso que a pessoa viu. | Aprovar e publicar suas políticas. |
| Acesso individual. Informar às pessoas se você mantém informações sobre elas e dar acesso. Responder em até 30 dias; nos casos listados é possível prorrogar por até mais 30 dias. A falta de resposta no prazo equivale a recusa. | Sch. 1, 4.9; s. 8(3)–(5) | Na Central de privacidade, as pessoas veem os registros que contêm seus contatos verificados e recebem um relatório preliminar na hora. A automação de solicitações de titulares encontra cada registro de uma pessoa nos pontos de coleta conectados. | Decidir sobre cada pedido de acesso e responder no prazo. |
| Contestação da conformidade. Permitir que as pessoas contestem sua conformidade, investigar reclamações e corrigir o que for revelado. | Sch. 1, 4.10 | Pedidos feitos na Central de privacidade são registrados com a data, para que você possa mostrar quando cada um chegou. | Conduzir o procedimento de reclamações. |
| Violações das salvaguardas. Se uma violação criar risco real de dano significativo, comunicá-la ao Commissioner e notificar as pessoas afetadas o quanto antes. Manter registro de cada violação por 24 meses. | s. 10.1, 10.3; SOR/2018-64, s. 2, 6 | A análise de impacto de incidentes de segurança mostra quais atividades usavam o sistema afetado, quais dados estavam lá e quais salvaguardas se aplicavam. | Avaliar o risco de dano, comunicar, notificar e manter os registros de violações. |
| Tratamento no exterior. Informações enviadas a terceiros, inclusive fora do Canadá, continuam sob sua responsabilidade; use contratos para manter proteção comparável e informe às pessoas que seus dados podem ser tratados no exterior. | Sch. 1, 4.1.3, 4.8 | As transferências são registradas em cada atividade, aparecem no aviso de privacidade criado a partir dela, e o GovernID recomenda um RIPD quando dados vão para o exterior. | Contratos com prestadores de serviço no exterior. |
Esta página resume a lei para mostrar onde o GovernID apoia o seu trabalho. Não é aconselhamento jurídico; seu assessor jurídico decide como a lei se aplica à sua empresa.
Direito de acesso: o que uma resposta deve conter
Pelo Princípio 4.9 e pela seção 8 da PIPEDA, uma pessoa pode perguntar se você mantém suas informações pessoais, como elas são usadas e a quem foram divulgadas, e pode ter acesso a elas.
| A resposta deve conter | Artigo |
|---|---|
| A existência de informações pessoais | Anexo 1, 4.9 |
| O uso que é feito delas | 4.9.1 |
| Os terceiros a quem foram divulgadas | 4.9.3 |
| O acesso às informações | 4.9 |
Prazo: 30 dias. Prorrogação: até mais 30 dias, mediante aviso e com o direito de reclamar ao OPC (seção 8(4)). Custo: gratuito ou mínimo, estimado previamente. A falta de resposta no prazo equivale a recusa (seção 8(5)).
O que o GovernID faz: cada registro coletado pelo GovernID é armazenado com sua finalidade, base legal, versão do aviso exibido, escopo do consentimento, data de fim da retenção e ponto de coleta. São as respostas que uma resposta de acesso precisa dar. Na Central de privacidade, a pessoa vê seus registros na hora como relatório preliminar e pode exportá-lo, e sua equipe encontra os registros de uma pessoa em todos os pontos de coleta do GovernID com a busca de dados pessoais.
O que fica com você: dados mantidos em sistemas fora do GovernID e sua cópia, a carta formal de resposta, verificações de identidade além do e-mail verificado, a ocultação de dados de terceiros e o controle do prazo.
Retificação, eliminação e oposição são direitos distintos e tratados separadamente; esta seção trata apenas do acesso.
Perguntas frequentes: Requisitos da PIPEDA
A PIPEDA se aplica a empresas de Quebec, Colúmbia Britânica e Alberta?
Dentro dessas províncias valem as próprias leis do setor privado. A PIPEDA ainda se aplica quando informações pessoais cruzam fronteiras provinciais ou nacionais, e a empresas sob regulação federal.
A PIPEDA sempre exige consentimento expresso?
Não. A forma do consentimento depende da sensibilidade da informação e do que as pessoas razoavelmente esperariam (Sch. 1, 4.3.6). Informações sensíveis geralmente exigem consentimento expresso.
A PIPEDA exige RIPD?
A PIPEDA não tem um dever geral de RIPD. Ainda assim, o GovernID recomenda um quando uma atividade usa dados sensíveis ou envia dados ao exterior.
Onde nossos dados ficam hospedados?
O GovernID hospeda os dados de cada empresa no país em que ela está registrada.
Esta página é aconselhamento jurídico?
Não. Ela resume a lei para mostrar onde o GovernID apoia o seu trabalho. Seu assessor jurídico decide como ela se aplica à sua empresa.
A lei e sua regulamentação: fontes oficiais
Os links levam ao site do órgão emissor. Alguns sites governamentais restringem o acesso de fora do país.
- Personal Information Protection and Electronic Documents Act (S.C. 2000, c. 5) – Justice Laws Website, inglês e francês
- Breach of Security Safeguards Regulations (SOR/2018-64) – Justice Laws Website, inglês e francês