Estes termos regem o uso do Gerador de DPA gratuito.
Versão KK-1.1 · Vigência: 19 de novembro de 2026
Estes termos regem o uso do Gerador de DPA (a “Ferramenta”), oferecido gratuitamente pela GovernID Yazılım ve Bilişim Teknolojileri A.Ş. (“GovernID”). Com base nas respostas do usuário, a Ferramenta gera uma minuta de acordo de tratamento de dados para uso entre um controlador e um operador.
A Ferramenta está aberta a usuários de todo o mundo. Quem usa a Ferramenta em nome de uma organização declara ter poderes para aceitar estes termos em nome dela.
O texto gerado é uma minuta para informação geral. Não substitui orientação jurídica e não cria relação advogado-cliente entre a GovernID e o usuário. Antes da assinatura, o texto deve ser revisado por um advogado à luz das circunstâncias específicas do usuário.
O usuário é responsável pela exatidão das respostas, pela escolha da lei aplicável e pela adequação do texto às suas necessidades. Em alguns casos, a Ferramenta exibe o aviso “Verifique” ou “Consulte um advogado”. O usuário é responsável por qualquer texto usado sem observar esses avisos.
O usuário declara ter o direito de compartilhar as informações de terceiros que inserir na Ferramenta (por exemplo, nome do signatário, pessoa de contato). Devem ser inseridas apenas as informações mínimas exigidas pelo acordo.
A GovernID não armazena o documento gerado. O documento é excluído dos sistemas da GovernID depois de entregue ao usuário por download. O usuário deve guardar sua própria cópia. O usuário pode optar por ter suas respostas lembradas no próprio navegador por 30 dias; esses dados não são enviados à GovernID. Em um dispositivo compartilhado, cabe ao usuário não usar essa opção ou excluir as respostas lembradas.
O documento gerado é um documento modelo. O usuário o utiliza inteiramente sob sua própria responsabilidade. A GovernID não garante que o documento atenda às necessidades do usuário ou às leis aplicáveis a ele, nem que será aceito por uma autoridade de proteção de dados.
Antes de receber o documento, o usuário marca esta declaração: “Entendo que este documento é um modelo, não é orientação jurídica, deve ser revisado por um assessor jurídico antes do uso e que sou responsável pelo seu uso.” O documento não pode ser baixado sem que a declaração e os Termos de Uso estejam marcados. Não é necessário cadastro nem formulário para obter o documento. Sem armazenar o documento ou as respostas do assistente, a GovernID mantém um registro anônimo sem dados pessoais: data e hora em que a declaração foi marcada, versão da declaração e versão do modelo do documento. Cada página do documento traz o rodapé “Sample document generated with the GovernID DPA Generator; not legal advice” (ou o equivalente em turco) e a versão do modelo.
O software da Ferramenta, o fluxo de perguntas e a biblioteca de cláusulas redigida pela GovernID pertencem à GovernID. O usuário pode usar, editar e assinar livremente o documento gerado em suas próprias relações contratuais. As cláusulas extraídas da Decisão de Execução (UE) 2021/915 da Comissão são o texto oficial da Comissão. São proibidas a cópia em massa, a extração automatizada ou a redistribuição comercial da Ferramenta ou de sua biblioteca de cláusulas.
A GovernID pode alterar a Ferramenta e estes termos. A versão atual e sua data de vigência são publicadas nesta página.
GovernID Yazılım ve Bilişim Teknolojileri A.Ş., Çifte Havuzlar Mah. Eski Londra Asfaltı Cad. Kuluçka Merkezi A1 Blok No:151/1C/B35 34220 Esenler/Istambul, Turquia. E-mail registrado (KEP): [email protected]